Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros




OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – “AVIANCA”, sociedade inscrita sob número de CNPJ 02.575.829.0001-48, doravante designada "AVIANCA" e “Passageiro”, doravante designado “Passageiro”, firmam o presente instrumento, em consonância com as disposições baixo estabelecidas (doravante designado "Contrato") e se sujeitam às legislações vigentes, em especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), as Resoluções n° 400, de 13 de dezembro de 2016 e 461, de 25 de janeiro de 2018, ambas de lavra da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Convenção de Varsóvia de 1929 (no caso de transporte internacional) e a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, como segue:

 

DEFINIÇÕES:

COMPANHIA: significa a transportadora OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. “AVIANCA”.

COMPROVANTE DE PASSAGEM AÉREA: significa o documento emitido em meio físico ou eletrônico que comprove a aquisição da passagem aérea, no qual constará o nome e sobrenome do passageiro, horário e data do voo, se houver, procedimento e horário de embarque, produtos e serviços adquiridos e prazo de validade da passagem aérea.

NOTA DE BAGAGEM: significa o documento que comprova o despacho de bagagens pelo Passageiro.

PASSAGEIRO ou PASSAGEIROS: significa o usuário do serviço de transporte aéreo prestado pela AVIANCA.

PASSAGEM AÉREA: significa o documento que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo junto à AVIANCA.

PENALIDADE: significa a penalidade que será aplicada ao Passageiro em caso de descumprimento das condições de transporte contratadas inicialmente, correspondente a alteração de data, alteração de trecho, alteração de horário e cancelamento. A penalidade será equivalente aquela prevista na Regra Tarifária aplicada à Passagem Aérea.

REGRA(S) TARIFÁRIA(S): significa as condições aplicadas à base tarifária da Passagem Aérea, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, inclusive, antes da aquisição da compra da Passagem Aérea, através do Website Avianca, onde estão dispostos todos os benefícios e penalidades aplicadas aquela Tarifa.

TARIFA: significa o valor pago pelo serviço de transporte aéreo devidamente registrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

WEBSITE AVIANCA: significa seu sítio www.avianca.com.br

AAL: significa administração aeroportuária local.

ARS: significa Área Restrita de Segurança.

GDAF: significa guia de despacho de arma de fogo e munições.

GEPAR: significa guia de embarque de passageiro armado.

SISCAER: significa Sistema de Controle de Aeroportos da Polícia Federal.

 

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato, a contratação pelo Passageiro dos serviços de transporte aéreo prestados pela Companhia, observado o trecho, data e horário constantes do Comprovante de Passagem Aérea, em consonância com as demais disposições aqui previstas.

1.2. Para todos os fins de direito, a compra da Passagem Aérea implica no aceite das Regras Tarifárias aplicáveis à mesma, bem como aos termos do presente Contrato, o qual é disponibilizado através do Website Avianca.

 

2. DA PASSAGEM AÉREA DA AQUISIÇÃO

2.1. A Passagem Aérea é pessoal e intransferível, destinada exclusivamente ao transporte do Passageiro indicado no momento da compra, não sendo permitido seu endosso.

2.1.1. O Passageiro poderá solicitar a correção de erros de grafia em seu nome ou sobrenome, até o momento do check-in, devendo, contudo, comprovar o erro através de documento válido.

2.1.2. Caso a alteração de grafia envolva Passagem Aérea de voo internacional entre operadores diferentes (interline), os custos da correção serão de responsabilidade do Passageiro.

2.2. A Passagem Aérea será válida pelo prazo nela indicado, durante o qual poderá ser alterada e/ou cancelada, a qualquer tempo, observadas as demais condições aqui previstas e as Regras Tarifárias aplicadas. Findo tal prazo, a Passagem Aérea será automaticamente extinta, não cabendo qualquer alteração sobre a mesma.

2.2.1. Caso a Passagem Aérea seja emitida sem indicação de prazo de validade, este será de 1 (um) ano, a contar da data de emissão.

2.2.2. Caso a alteração solicitada pelo Passageiro implique em diferença entre o valor da tarifa aplicada no momento da compra e aquela aplicada à nova Passagem Aérea, este deverá realizar o pagamento da referida diferença ou lhe será restituído eventual crédito.

2.3. Quando o Passageiro optar pela aquisição da Passagem Aérea através do agente de viagem, deverá solicitar a inclusão de seus dados pessoais para contato na reserva da Passagem Aérea, a fim de que, em caso de qualquer alteração no voo, a Companhia possa contatá-lo diretamente.

2.4. O pagamento da Passagem Aérea poderá ser realizado através de boleto bancário, quando adquirida através da Central de Reservas ou pelo Website Avianca, desde que a compra seja realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a data da viagem pretendida e o prazo para pagamento é de 1 (um) dia útil, sob pena de cancelamento da reserva efetuada.

2.5. Quando a compra da Passagem Aérea for realizada através de cartão de crédito, para segurança do Passageiro, poderá ser solicitado até o ato do check-in os documentos comprobatórios de titularidade do cartão utilizado para compra, sob pena de não ser autorizado o embarque.

2.6. A Passagem Aérea adquirida por outro meio que não diretamente através do Website Avianca será acrescida de adicional de emissão (“DU”) ou repasse a terceiros (“DU”), observado o que segue: a) Haverá cobrança do adicional de emissão (“DU”), equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) quando a Tarifa adquirida for igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou o percentual de 10% (dez por cento) quando a Tarifa adquirida for superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para as compras realizadas através da Central de Reservas ou das Lojas da Companhia; b) Quando a aquisição for realizada através de agente de viagem, este cobrará a taxa de repasse a terceiros, em decorrência dos serviços por ele prestados, observando-se a regra descrita na alínea “a” acima; c) Não haverá incidência de qualquer adicional de emissão ou repasse a terceiros sobre a Passagem Aérea adquirida através do Website Avianca. Todavia, caso o Passageiro solicite alteração da Passagem Aérea, a mesma só poderá ser realizada nas Lojas ou através da Central de Reservas da Companhia, com a incidência do adicional de emissão, conforme previsto na alínea “a” acima.

2.6.1. No caso de alteração da Passagem Aérea, por comodidade do Passageiro, havendo aumento da Tarifa pela qual a mesma foi inicialmente adquirida, será devido pelo Passageiro o valor residual do adicional de emissão ou repasse a terceiros, observando-se as condições acima estabelecidas.

2.7. Na hipótese do Passageiro exigir mais de um assento para sua acomodação, a Companhia poderá cobrar valor suplementar pela aquisição dos assentos adicionais que serão ocupados.

2.8. O Passageiro que necessitar de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para aquisição de assentos adicionais para sua acomodação e para o transporte de equipamentos médicos.

2.9. Caso a Passagem Aérea adquirida possua algum trecho operado por outra companhia aérea, deverão ser observadas as condições e regras estabelecidas por cada transportadora.

 

DO REEMBOLSO

2.10. A Passagem Aérea será reembolsada pela Companhia, sem aplicação de qualquer penalidade, nas seguintes hipóteses: (i) se a viagem for cancelada pela Companhia; (ii) se a viagem for alterada de forma programada pela Companhia, desde que o Passageiro não seja comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a alteração do horário de partida ou chegada seja superior a 30 (trinta) minutos para voos domésticos ou 1 (uma) hora para voos internacionais; (iii) se houver estimativa de atraso superior a quatro (4) horas no início da viagem e consequente desistência do Passageiro da utilização dos serviços de transporte; e (iv) se o Passageiro desistir da compra em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do Comprovante de Passagem Aérea, desde que com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias da data do embarque.

2.11. Exceto nas hipóteses previstas na cláusula 2.10, caso seja solicitado pelo Passageiro o cancelamento da Passagem Aérea ou a sua alteração, quanto à data, horário ou trecho, a Companhia poderá aplicar a Penalidade estabelecida na Regra Tarifária.

2.11.1. Em caso de cancelamento, a Penalidade será descontada de eventual crédito a ser reembolsado ao Passageiro.

2.11.2. Em caso de alteração da Passagem Aérea, a Penalidade deverá ser paga pelo Passageiro, no momento de sua solicitação.

2.12. Não será reembolsada a Passagem Aérea que for cancelada por responsabilidade do Passageiro, observada legislação vigente.

2.13. A Companhia reembolsará o valor pago pela Passagem Aérea no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, adotando o mesmo meio utilizado para sua aquisição, observado o que segue:

a) Quando adquirida através de cartão de crédito, a Companhia deverá enviar a solicitação de estorno do valor à administradora do referido cartão no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, deduzidas as Penalidades aplicadas, cujo crédito será disponibilizado pela administradora do cartão, observando as regras por ela estabelecidas;

b) Quando adquirida através de agente de viagem, o reembolso deverá ser solicitado diretamente ao mesmo, o qual realizará o reembolso no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, deduzidas as Penalidade aplicadas;

c) Quando adquirida por boleto bancário, débito em conta corrente ou em moeda corrente, o reembolso será realizado ao Passageiro ou ao terceiro por ele expressamente indicado, deduzidas eventuais penalidades aplicadas.

2.13.1. No ato da solicitação de reembolso, deverão ser informados todos os dados necessários e exigidos pela Companhia para que o pedido seja processado no prazo acima estabelecido.

2.13.1.1. Caso qualquer dos dados fornecidos apresente erro, o prazo de reembolso será reestabelecido até que sejam fornecidos todos os dados corretamente.

2.14. O processamento do reembolso da Passagem Aérea, quando aplicável, observará eventual variação cambial entre a data de aquisição e a data do efetivo reembolso.

 

3. RESERVAS E LISTA DE ESPERA

3.1. A reserva da Passagem Aérea somente será confirmada após o sistema acusar o pagamento, ocasião em que será enviado o Comprovante de Passagem Aérea, contendo o número do localizador, que permitirá a confirmação de todos os dados da viagem adquirida.

3.2. As listas de espera poderão ser abertas depois de decorrido o prazo para que os Passageiros com reserva confirmada se apresentem ao embarque, quando, então, iniciar-se-á a chamada dos Passageiros inscritos na referida lista, observadas as regras aplicadas à época.

3.2.1. A Companhia não se responsabiliza pelo embarque de Passageiro inscrito em lista de espera, pois trata-se de condição suspensiva ao embarque, que dependerá da capacidade total da aeronave e eventual desistência de Passageiros com reserva confirmada.

 

4. BAGAGEM

4.1. É assegurado ao Passageiro, ao adquirir uma Passagem Aérea, o transporte de um único volume de bagagem de mão, para acomodação de objetos de uso exclusivamente pessoal, salvo se autorizado pela Companhia o transporte de mais de um volume, o qual será conduzido em mãos pelo Passageiro, sem o pagamento de qualquer adicional.

4.1.1. O volume de bagagem de mão deverá observar obrigatoriamente a seguinte dimensão: 55 centímetros de altura; 35 centímetros de largura; 25 centímetros de profundidade e seu peso máximo será aquele estabelecido pela Companhia no momento da aquisição da Passagem Aérea, nunca inferior a 10 (dez) quilos por Passageiro.

4.1.1.1. Se o volume de bagagem de mão exceder às dimensões e/ou peso estabelecidos acima, o Passageiro deverá obrigatoriamente despachar aludida bagagem, arcando com o valor do peso excedente se houver e de acordo com a Regra Tarifária aplicada. Caso a Regra Tarifária aplicada à sua Passagem Aérea não contemplar o despacho de bagagem, então, este será considerado um contrato acessório, aplicando-se as condições comerciais vigentes à época.

4.1.2. O Passageiro será responsável pela integridade de sua bagagem de mão, não cabendo à Companhia o dever de indenizar qualquer perda, furto ou avaria que ocorra com a mesma, a qual permaneceu sob sua guarda e vigilância durante o voo.

4.2. Ainda, de acordo com a Regra Tarifária aplicada à Passagem Aérea, o Passageiro poderá ter o direito ao transporte de bagagem despachada ou, se a Regra Tarifária aplicada não contemplar tal transporte, poderá este optar pela contratação, o que será considerado um contrato acessório ao presente Contrato.

4.3. A bagagem será considerada despachada quando entregue pelo Passageiro e registrada pela Companhia, momento em que se inicia a responsabilidade da Companhia pelo seu transporte, encerrando-se com o recebimento da mesma pelo Passageiro.

4.3.1. O Passageiro apenas poderá despachar a bagagem para transporte no mesmo voo para o qual tenha Passagem Aérea emitida em seu nome.

4.3.2. A bagagem despachada deverá estar acondicionada de forma segura, observados os padrões adotados usualmente para transporte, bem como a soma das dimensões de cada volume não poderá ser superior a 158 centímetros e o peso total de cada volume não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) quilos.

4.3.3. O Passageiro que pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) deverá fazer a Declaração Especial de Valor junto à Companhia no momento do check-in, mediante o preenchimento de formulário específico fornecido pela mesma e, neste caso, a bagagem despachada estará sujeita à inspeção pela Companhia, em área reservada, na presença do Passageiro declarante.

4.3.3.1. O Passageiro poderá consultar o valor de cada DES através do site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

4.4. Quando da realização do check-in, havendo bagagem a ser despachada, a Companhia deverá entregar ao Passageiro a Nota de Bagagem, onde deverá constar a data de emissão, o destino, o número do comprovante de despacho e o número de volumes despachados.

4.5. O Passageiro deverá consultar as regras para despacho de suas bagagens e eventuais restrições no Website da Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes de realizar a aquisição da Passagem Aérea, observando-se o que segue:

4.5.1. O Passageiro deverá observar as franquias permitidas para despacho de suas bagagens na Regra Tarifária aplicável; se não permitido o despacho de bagagens, o transporte das mesmas se dará por contrato acessório, cujas condições comerciais para o transporte de cada volume poderão ser consultadas através do Website da Avianca ou Serviço de Atendimento ao Consumidor.

4.5.1.1. Se a Regra Tarifária contemplar o transporte de bagagem despachada, o Passageiro deverá se atentar ao limite de volumes e respectivo peso de cada um, sob pena de arcar com o valor do peso excedente e, ainda, ser obrigatória a contratação acessória do transporte dos volumes excedentes, observadas as condições comerciais aplicada à época.

4.5.2. A franquia não pode ser utilizada para transporte de animais vivos e para transporte de determinados objetos com restrição, para os quais será devida Tarifa especifica e seu transporte estará condicionado à disponibilidade no voo.

4.5.3. Não obstante o dever do Passageiro de observar todas as regras para embarque de suas bagagens, nos termos da Cláusula

4.5., cumpre se atentar ao que segue:

a) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, seja através de bagagem despachada, seja através de bagagem de mão, dos seguintes itens: (i) dispositivos de alarme; (ii) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; (iii) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; (iv) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; (v) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; (vi) substância de combustão espontânea; (vii) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; (viii) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; (ix) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; (x) materiais radioativos; (xi) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo; (xii) materiais magnéticos; (xiii) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus; (xiv) arma branca; e (xv) skate elétrico.

b) É proibido o transporte em voos domésticos, através da bagagem de mão, os seguintes itens: (i) Pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projeteis; (ii) Dispositivos neutralizantes (bastões de choque, gás e/ou spray neutralizante); (iii) Objetos pontiagudos ou cortantes (são permitidos facas, canivetes, tesouras e instrumentos multifuncionais com lâminas inferior 6 cm.); (iv) Ferramentas de trabalho (são permitidos ferramentas com lâmina ou haste de comprimento inferior a 6 cm); (v) Instrumentos contundentes; (vi) Substâncias e dispositivos explosivos ou incendiários (é permitido o embarque de Aerossóis desde que para uso de asseio pessoal, sem que exceda a quantidade de Até quatro frascos por pessoa e que o conteúdo, em cada frasco seja inferior a 300 ml ou 300g.); (vi) Substâncias químicas, tóxicas e outros itens perigosos; (vii) Outros (Dispositivos de alarme e materiais que possam interferir nos equipamentos das aeronaves e que não estejam relacionados entre os dispositivos eletrônicos permitidos, tais como telefone celular, laptop, palmtop, jogos eletrônicos, Pager, que são de uso controlado a bordo de aeronaves.)

c) É proibido o transporte em voos internacionais, através da bagagem de mão, os seguintes itens: (i) Qualquer instrumento de corte; (ii) Saca-rolhas; (iii) Bengalas; (iv) Raquete de tênis; (v) Qualquer isqueiro; (vi) Fósforo, em qualquer quantidade ou apresentação; (vii) Aerossóis. c.1.) No que tange ao transporte de substancias líquidas, incluindo géis, pastas, cremes, aerossóis e similares, através de bagagem de mão, em voos internacionais, o Passageiro deverá observar: (i) Todos os líquidos devem ser conduzidos em frascos com capacidade até 100ml; (ii) Líquidos conduzidos em frascos com volume acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio; (iii) Todos os frascos devem ser colocados em uma embalagem plástica transparente, que possa ser fechada, contendo capacidade máxima de 1 litro e devem estar dispostos com folga dentro da embalagem fechada; (iv) A embalagem plástica deve ser apresentada para inspeção visual no ponto de inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro; (v) Não há restrição ao transporte de frascos vazios; (vi) Excetua-se dos limites referidos os artigos medicamentosos com a devida prescrição médica, a alimentação de bebês e líquidos de dietas especiais, na quantidade necessária a serem utilizados no período total do voo, incluindo eventuais escalas, devendo ser apresentados no momento da inspeção; (vii) Os líquidos adquiridos em free shops ou a bordo de aeronaves podem exceder o limite estipulado de 100 ml, desde que dispostos em embalagens plásticas seladas padronizadas e com o recibo de compra à mostra, da data de início de voo, para passageiros que embarcam ou em conexão, respeitadas, contudo, regras de outros países que proíbam o transporte de tais líquidos.

d) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, através da bagagem despachada, os seguintes itens: (i) objetos frágeis; (ii) dinheiro; (iii) joias, relógios e similares; (iv) papéis negociáveis, ações ou outros valores; (v) amostras/protótipos ou documentos de negócios; (vi) documentos pessoais e outros; (vii) fotografias e álbuns de recordação; (viii) aparelhos eletrônicos, tais como: mp3 player, filmadora, máquinas fotográficas, notebooks, pen drives e outras mídias, tablet, telefones celulares e seus respectivos acessórios; (ix) medicamentos; e (x) chaves.

4.5.3.1. Os itens descritos da alínea “d” acima apenas poderão ser transportados pelo Passageiro através da bagagem de mão e sob sua responsabilidade.

4.5.3.2. Para fins do disposto na alínea “d” acima, consideram-se objetos frágeis aqueles compostos de vidro, cristal, porcelana, cerâmica, gesso, isopor, argila, acrílico, papelão, pedras ornamentais, dentre outros que por sua própria natureza sejam considerados frágeis; e obras de arte.

4.5.3.2.1. O Passageiro poderá solicitar o transporte dos objetos frágeis através de bagagem despachada, desde que assuma integral responsabilidade por qualquer dano e/ou avaria que ocorra ao mesmo proveniente do transporte. Neste caso, o Passageiro exime a Companhia da responsabilidade, não cabendo exigir qualquer indenização daí decorrente.

4.5.4. O Passageiro fica obrigado a indenizar a Companhia por quaisquer custos que ela incorra na retirada ou transporte de itens ou substâncias proibidas, bem como por eventuais danos daí decorrentes.

4.5.5. A Companhia não será responsável por perdas ou danos resultantes de qualquer natureza à bagagem despachada que contenha qualquer item proibido ao transporte.

4.5.6. A Autoridade Aeroportuária exigirá que o Passageiro descarte qualquer item proibido para transporte, não respondendo a Companhia pelos prejuízos daí advindo.

4.6. A qualquer momento, durante a viagem, por questões de segurança, a Companhia poderá recusar o transporte de qualquer bagagem, inclusive alterar seu tipo entre bagagem de mão e bagagem despachada.

4.7. O Passageiro deve se recusar de receber qualquer pacote ou objeto de pessoas desconhecidas para transporte através da sua bagagem de mão ou bagagem despachada.

4.8. O Passageiro com necessidade de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento de excesso de bagagem, em caso de transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis.

4.9. O recebimento da bagagem despachada sem protesto por parte do Passageiro resulta em sua aceitação e isenta a Companhia de qualquer responsabilidade daí advinda.

4.9.1. Sendo identificada qualquer avaria ou violação à bagagem, o Passageiro deverá comunicar o ocorrido à Companhia em até 7 (sete) dias a contar do recebimento, por escrito, a fim de que a Companhia faça análise da ocorrência e, se procedente, adote as medidas necessárias.

4.9.2. A Companhia não será responsável se a perda, destruição, avaria ou violação da bagagem despachada resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) Natureza ou vício próprio da bagagem; b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros a pedido deste; c) Desgaste natural inerente ao uso, tais como: arranhões, manchas, pequenos amassados, falta de cravo, desgaste do tecido, pequenos furos ou rasgos, frisos danificados, falta de logomarca ou emblema, dentre outros; d) Ato de guerra ou conflito armado; e) Ato de autoridade pública referente à bagagem; f) Caso fortuito ou força maior; g) Transporte de itens ou substâncias proibidas; e h) Culpa ou dolo do Passageiro.

4.10. Em casos de extravio de bagagem despachada, o Passageiro deverá comunicar à Companhia o ocorrido imediatamente após o seu desembarque, momento em que será solicitada a descrição detalhada dos itens constantes de sua bagagem (Inventário), podendo o Passageiro enviá-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação, através do e-mail central.bagagem@avianca.com.br.

4.11. A Companhia deverá realizar a devolução da bagagem extraviada em até 7 (sete) dias quando procedente de voo doméstico e 21 (vinte e um) dias quando procedente de voo internacional.

4.11.1. Enquanto a bagagem estiver extraviada, o Passageiro que se encontrar fora do seu domicílio fará jus ao ressarcimento de eventuais despesas que incorrer pela falta dos itens constantes de sua bagagem, observado o disposto abaixo.

4.11.1.1. Independentemente da comprovação das despesas que incorrer, uma vez extraviada a bagagem, o Passageiro titular da Nota de Bagagem fará jus a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando procedente de voo internacional. Caso o Passageiro incorra em despesa superior as quantias aqui estabelecidas, então, o ressarcimento será realizado mediante comprovação dos custos despendidos pelo mesmo, limitado, contudo, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando procedente de voo internacional.

4.11.1.2. O Passageiro deverá enviar a solicitação de ressarcimento à Companhia, em até 24 (vinte e quatro horas) a contar da entrega da bagagem localizada ou do aceite do valor de indenização proposta pela Companhia em razão da não localização da bagagem, através do e-mail: central.bagagem@avianca.com.br, no qual deverá ser fornecido o número de processo obtido no momento do registro da ocorrência; os documentos fiscais que comprovem as despesas incorridas, quando superior ao limite diário previsto na Cláusula

4.11.1.1.; comprovante de retorno ao seu domicílio ou prova de permanência no destino do voo condizente com a data dos documentos fiscais enviados; e dados do titular da conta corrente: nome completo (em caso de terceiro, este deverá estar ciente e de acordo com o depósito), número do CPF, endereço completo contendo CEP, data de nascimento, banco, agência e número da conta corrente.

4.12. Não sendo localizada a bagagem no prazo disposto na Cláusula

4.11. acima, a Companhia deverá indenizar o Passageiro, observado o critério e prazo estabelecido pela legislação vigente, bem como a Declaração Especial de Valor nos termos da Cláusula

4.3.3. 4.12.1. O ressarcimento de despesas disposto na Cláusula

4.11.1.1. cessará no momento em que for entregue ao Passageiro a bagagem extraviada ou, caso não localizada, com o aceite pelo Passageiro da indenização proposta pela Companhia ou com sua recusa. Caso a Companhia faça a proposta de indenização ao Passageiro e este não se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua inercia será compreendida como recusa pela proposta ofertada, momento em que, também, cessará o ressarcimento de despesas.

4.12. A bagagem poderá ser considerada “especial” em razão da sua natureza e/ou dimensão e, para tanto, será cobrado taxa específica para seu transporte, sendo considerado um contrato acessório ao presente, cujas condições comerciais, regras e procedimentos para seu transporte, estarão disponíveis no Website Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

4.12.1. As bagagens especiais poderão ser consultadas no Website da Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e compreendem, dentre outras, equipamentos esportivos; equipamentos de pesca; instrumentos musicais; equipamentos para mergulho; eletrodomésticos; animais, vegetais ou suas partes.

 

5. ATRASOS, CANCELAMENTOS e ALTERAÇÃO DE VOOS 5.1. Havendo qualquer alteração do voo ou cancelamento, a Companhia deverá comunicar o Passageiro e, quando aplicável, fornecer toda a assistência necessária, nos termos da legislação vigente.

5.1.1. A Companhia deverá comunicar ao Passageiro eventual alteração programada do voo com 72 (setenta e duas horas) de antecedência ao horário originalmente contratado. Caso a alteração do horário de partida ou chegada seja superior a 30 (trinta) minutos para voos domésticos e 1 (uma) hora para voos internacionais, o Passageiro poderá optar pelo reembolso integral da Passagem Aérea ou reacomodação em outro voo.

5.2. A Companhia não será responsável por atrasos e/ou cancelamentos decorrentes de caso fortuito e força maior, tais como: falta de condições meteorológicas, determinação da Autoridade Aeroportuária ou Aeronáutica, dentre outras, ressalvada a assistência material estabelecida pela Resolução ANAC nº 400/2016.

5.3. O Passageiro deverá atentar-se aos horários dos voos, quando este optar por adquirir mais de uma Passagem Aérea para sua viagem, seja em voos da própria Companhia ou de outras operadoras, pois a Companhia não será responsável pela perda de qualquer dos voos, caso os horários sejam insuficientes para os procedimentos de embarque e desembarque.

5.4. Quando em decorrência de problemas operacionais o número de passageiros do voo exceder a capacidade da aeronave, a Companhia poderá solicitar ao Passageiro a alteração do voo originalmente contratado, mediante compensação a ser acordada naquele ato com o mesmo.

5.4.1. Caso o Passageiro não aceite a compensação ofertada, este fará jus a quantia equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES) para voos domésticos e 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque (DES) para voos internacionais, a qual será disponibilizada através de voucher pessoal e intransferível, que poderá ser utilizado apenas pelo Passageiro na compra de outra Passagem Aérea ou ser convertido em moeda corrente, no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação à Companhia, ressalvado seu direito de acomodação em outro voo.

5.5. Caso o Passageiro adquira uma Passagem compreendendo trecho de ida e volta e faça a opção em não utilizar o trecho de ida, deverá comunicar a Companhia até o horário originalmente contratado para este trecho, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), sob pena do trecho de volta ser cancelado automaticamente e, ainda, serem aplicadas as Penalidades constantes da Regra Tarifária.

 

6. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO

6.1. O Passageiro deverá se apresentar para o check-in junto ao balcão de atendimento da Companhia, no mínimo, sessenta (60) minutos antes do horário do voo constante no Comprovante de Passagem Aérea, se for doméstico e cento e vinte (120) minutos antes do horário do voo, se for internacional.

6.2. O Passageiro deverá apresentar documentação válida necessária para sua viagem, no momento do check-in e no momento do seu embarque, em especial, documento de identificação civil válido em todo território nacional e demais documentos eventualmente exigidos para seu ingresso em outros países, mesmo em casos de conexão, inclusive, a necessidade de eventuais vacinas exigidas naquela localidade, sendo de sua inteira responsabilidade deter a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não prosseguir viagem e retornar à sua origem, às suas expensas, arcando com todos os custos daí decorrentes.

6.2.1. A Companhia poderá obter cópia da documentação apresentada pelo Passageiro para embarque, considerando eventual fiscalização.

6.2.1.1. Todos os documentos de identificação civil deverão estar em bom estado de conservação e conter foto que permita a identificação do Passageiro.

6.2.1.2. Apenas o Passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido ao embarque doméstico mediante apresentação de sua Certidão de Nascimento, observados os requisitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que também poderão ser consultados através do Website Avianca.

6.2.1.3. No caso de roubo, furto ou extravio do documento de identificação civil do Passageiro, para embarque em voos domésticos, será aceito Boletim de Ocorrência emitido por Autoridade de Segurança competente, desde que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão. Ultrapassado tal prazo, não será admitido o embarque do Passageiro pela Companhia.

6.3. Ainda, constitui obrigação do Passageiro:

a) Informar corretamente seu nome completo, no ato da reserva, sob pena de ser impedido seu embarque, observado o disposto na Cláusula 2.1.1. acima;

b) Observar os avisos escritos ou transmitidos pela tripulação do voo, bem como manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais passageiros, ressalvada a autorização dada pelo Comandante ou tripulação de voo;

c) Estar convenientemente trajado e calçado;

d) Abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros ou que seja considerado indisciplina;

e) Não fumar a bordo, ainda que seja cigarro eletrônico ou fazer uso de bebidas que não sejam as propiciadas pelo serviço de bordo da Companhia, sendo vedado o embarque de Passageiro aparentemente alcoolizado ou sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência ou alteração psíquica;

f) Não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, tampouco transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo;

g) Manter sua bagagem sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, a qual deverá estar devidamente identificada;

h) Não acomodar a bagagem de mão em local de trânsito dos passageiros ou que dificultem o uso ou acesso às saídas de emergência;

i) Submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil a ser realizada pela Autoridade Aeroportuária, sob pena de ser negado seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave; e

j) Submeter-se à inspeção a ser realizada pela Companhia, a fim de cumprir as exigências de segurança da Autoridade do país de destino do voo e, neste caso, se impedido o embarque de qualquer item existente em sua bagagem de mão, o Passageiro poderá optar por descartar o item e seguir viagem no mesmo voo ou poderá remarcar seu voo, sem qualquer custo, observadas as disponibilidades de assento e classe tarifária.

6.4. Em consonância com o disposto na alínea “d” da Cláusula 6.3., será considerado Passageiro Indisciplinado aquele que deixar de respeitar as normas de conduta em um aeroporto ou a bordo da aeronave ou, ainda, que deixe de respeitar as orientações e instruções dos membros da tripulação, perturbando a ordem e a disciplina do voo, colocando a segurança das operações em risco.

6.4.1. Caso algum Passageiro apresente qualquer comportamento que possa ser configurado como indisciplina, se ainda em solo, a Companhia poderá negar seu embarque e, se já estiver em voo, caberá ao Comandante do voo exercer a autoridade sobre aquele Passageiro, a fim de que seja mantida a disciplina a bordo, podendo, inclusive, determinar o desembarque do mesmo no primeiro desembarque que houver, ainda que não seja o destino final do referido Passageiro, bem como relatar o ocorrido à Policia Federal ou órgão responsável competente, afim de que se tomem as medidas cabíveis.

6.5. A Companhia se reserva o direito de não transportar qualquer Passageiro que deixe de cumprir as condições acima estabelecidas e/ou que apresente documentação de viagem inapropriada nos termos da Legislação vigente e aplicável.

 

7. CONDIÇÕES ESPECIAIS

7.1. Em consonância com o disposto na Resolução nº 461 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, este deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino .

7.1.1. O embarque armado não é permitido aos agentes públicos aposentados, reformados ou da reserva.

7.1.2. O oficial estrangeiro de proteção de dignitário designado por autoridades estrangeiras e reconhecido pelas autoridades diplomáticas é equiparado a agente público enquanto compõe equipe de proteção que inclua agente(s) público(s) do governo brasileiro.

7.1.3. A necessidade de acesso à arma para fins de embarque limita-se às hipóteses em que o agente público, durante o período mencionado na cláusula 7.1 realiza qualquer das seguintes atividades:

a) Escolta de autoridade ou testemunha;

b) Escolta de passageiro custodiado;

c) Execução de técnica de vigilância; ou

d) Deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.

7.1.3.1. A comprovação da necessidade de acesso a arma é realizada mediante a apresentação de documento específico da instituição com a qual o agente público possui vínculo, contendo indicação das datas e trechos das viagens e a hipótese em que o agente se enquadra entre as listadas na cláusula 7.1.3.

7.2. O porte de armas de fogo a bordo de aeronaves se limitará a 2 (duas) armas curtas (pistola ou revólver) por passageiro autorizado, desmuniciadas e acompanhadas de munição, limitada a 1 (uma) carga principal e 2 (duas) reservas para cada arma.

7.2.1. O porte de armas de fogo longas a bordo de aeronaves se limitará a 2 (duas) por passageiro e somente nos casos de a arma ser do tipo fuzil de precisão.

7.2.2. As armas de fogo longas deverão estar descarregadas, desmontadas e acondicionadas em estojos trancados, apropriados para transporte, observadas as restrições de peso e dimensões estabelecidas pela Companhia.

7.2.3. As munições das armas deverão respeitar as proibições e os limites de peso previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175).

7.3. O embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e munições deverá ser autorizado por unidade da Polícia Federal presente no aeródromo ou responsável pela circunscrição do aeródromo.

7.3.1. Com anuência formal da Polícia Federal e previsão no Programa de Segurança Aeroportuária - PSA, a autorização prevista poderá ser emitida por órgão de segurança pública.

7.3.2. A autorização de embarque de passageiro armado ou para despacho de arma de fogo e munições, emitida por órgão de segurança pública, somente terá validade para embarque em aeródromo situado na circunscrição do órgão expedidor e para as conexões domésticas subsequentes.

7.3.3. A autorização de embarque de passageiro armado e para despacho de arma de fogo e munições devem ser precedidas do preenchimento de formulário de autorização de embarque armado ou de formulário de despacho de arma de fogo e munições pelo passageiro, conforme meios e modelos definidos pela Polícia Federal.

7.4. No procedimento de embarque de passageiro armado, bem como, de despacho de arma de fogo e munições, em voos de transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro deverá comparecer à representação da Polícia Federal para o aeródromo, previamente à realização de seu check-in, para o procedimento de verificação do formulário de autorização de embarque de passageiro armado ou do formulário de autorização para despacho de arma de fogo e munições.

7.5. O passageiro munido da devida autorização para transportar arma de fogo na cabine da aeronave ou para despachar arma de fogo e munições, deverá se apresentar para o check-in junto ao balcão de atendimento da Companhia, no mínimo duas (2) horas antes do horário do voo constante no Comprovante de Passagem Aérea.

7.6. A realização do desmuniciamento das armas de fogo é de responsabilidade do passageiro e deve ocorrer previamente à chegada ao aeródromo ou no aeródromo, em local disponibilizado pelo operador de aeródromo, observando orientações da Polícia Federal e do fabricante da arma.

7.7. Emitida a autorização para embarque armado ou para despacho de arma de fogo e munições, o responsável pela verificação da documentação deverá assinar, física ou eletronicamente, o formulário de autorização.

7.7.1. Uma via do formulário de autorização de embarque armado ou de despacho de arma de fogo e munições ficará retida pelo órgão responsável por sua verificação, uma deverá ser apresentada pelo passageiro à Companhia, que irá retê-la na realização dos procedimentos de check-in, e a outra deverá permanecer com o passageiro, caso não seja adotado o procedimento por meio digital.

7.8. Emitida a autorização, o passageiro deverá se deslocar ao balcão da Companhia, observada a antecedência mínima estabelecida na cláusula 7.5, para fins de realização do check-in e comunicação sobre a necessidade de embarque armado ou despacho de arma de fogo e munições.

7.8.1. O passageiro deverá, para a realização do check-in, apresentar o formulário de autorização de embarque armado ou de despacho de arma e munições, para verificação da autorização emitida pelo órgão responsável, e um documento de identificação, com fé pública e validade em todo o território brasileiro.

7.8.2. A Companhia concederá atendimento prioritário ao passageiro com autorização para embarque armado ou para despacho de arma de fogo e munições e para equipe de escolta de passageiro sob custódia, no procedimento de check-in presencial, exceto em relação aos passageiros com necessidade de assistência especial, conforme regulamentação específica da ANAC.

7.8.3. A Companhia, no momento do check-in, informará ao passageiro armado os procedimentos de identificação para acesso à sala de embarque.

7.9. O passageiro armado que, em caso de conexão, sair da ARS, deverá se submeter a novo procedimento de identificação e inspeção, sendo necessária coordenação com a Companhia.

7.10 O passageiro autorizado a embarcar armado, além da arma de fogo e munições, poderá portar outros itens considerados proibidos para acesso à ARS, desde que façam parte do seu equipamento operacional, com exceção de gás lacrimogêneo, gases similares incapacitantes ou outros artigos vedados ao transporte aéreo civil, conforme RBAC nº 175, demais limitações deste contrato de transporte aéreo e da Resolução n° 461 da ANAC. 7.10.1 Todos os itens considerados proibidos pela regulamentação específica, que o passageiro armado estiver portando, deverão estar listados no formulário de autorização de embarque armado.

7.11. A Companhia e o comandante da aeronave, excepcionalmente, poderão negar o embarque de passageiro armado, o transporte de armas e munições despachadas ou o embarque de passageiro custodiado quando considerarem, de forma justificada e por escrito, que acarrete potencial ameaça à segurança operacional, à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita ou à segurança dos demais passageiros.

7.12. Os passageiros autorizados a embarcar armados deverão observar as seguintes obrigações, restrições e orientações relacionadas ao embarque armado:

a) Vedação do porte de arma de fogo municiada no interior da aeronave;

b) Obrigatoriedade de permanência no assento designado no cartão de embarque, salvo quando a mudança de assento for coordenada com a tripulação e tiver anuência do comandante da aeronave;

c) Vedação do consumo de bebida alcoólica no período de oito horas antecedentes ao embarque e durante todo o trajeto da viagem;

d) Obrigatoriedade de condução da arma de fogo e outros itens proibidos de forma discreta, de sua guarda constante e, no caso de armas curtas, de seu porte junto ao corpo, em área restrita de segurança e no interior da aeronave;

e) Obrigatoriedade de que a sua atuação no interior das aeronaves, em caso de tumulto ou em qualquer outra circunstância desta natureza, somente ocorra sob coordenação do comandante da aeronave;

f) Obrigatoriedade de que o municiamento da arma de fogo, após o desembarque, somente seja realizado fora da área restrita de segurança e em local seguro e reservado, preferencialmente o mesmo disponibilizado pelo operador de aeródromo para o descarregamento e desmuniciamento de arma de fogo; e

g) Advertência de que a realização de disparo a bordo pode causar despressurização da aeronave e danos em linhas de combustíveis, cabos de controle, fios elétricos e sistemas hidráulicos, que podem resultar em acidentes de proporções catastróficas.

7.13. O descumprimento pelo passageiro das obrigações e restrições previstas neste contrato e na legislação aplicável implicará em seu desembarque compulsório, sem prejuízo da adoção de outras medidas julgadas cabíveis pela Polícia Federal.

7.14. O despacho de armas e munições em voos de transporte aéreo público regular doméstico se restringe aos passageiros cuja(s) arma(s) e respectivo transporte estejam em condição regular, conforme legislação específica e deverá respeitar as proibições e os limites de peso estabelecidos no RBAC nº 175.

7.15. O passageiro deverá apresentar as armas e munições para despacho embaladas adequadamente, conforme as seguintes opções:

a) Acondicionadas em cases rígidos que possam ser lacrados;

b) Acondicionadas em embalagens fornecidas pela Companhia; ou

c) Para as armas longas, acondicionadas em embalagem apropriada, fornecida pelo passageiro, que possa ser lacrada.

7.16. No caso de optar pela utilização de embalagem fornecida pela Companhia, o passageiro, previamente ao despacho, deverá retirar a embalagem no balcão de check-in e realizar o acondicionamento das armas e munições, separadamente em embalagens distintas, no local definido pelo operador de aeródromo para realização do descarregamento de arma de fogo.

7.17. A Companhia negará o despacho de arma e munições que não estejam embaladas de acordo com o estabelecido na cláusula 7.15.

7.18. A Companhia será responsável pela guarda das armas e munições despachadas desde o recebimento no momento do despacho até a sua restituição ao passageiro no destino final.

7.19. A Companhia deverá restituir a arma e munições ao passageiro no prazo máximo de 1 (uma) hora a contar do horário de calço da aeronave. 7.20. O transporte de arma de fogo e munições em voos internacionais observará o disposto em tratados, convenções e acordos internacionais, considerando o princípio da reciprocidade.

7.20.1. O transporte de arma de fogo e munições em voos internacionais deve ser realizado mediante autorização do Comando do Exército, exceto para oficiais de segurança de dignitários.

7.20.2. O transporte de arma de fogo de oficiais de segurança para a proteção de autoridades governamentais ou diplomatas estrangeiros em voos que operem no Brasil estará condicionado à solicitação antecipada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE).

7.20.3. Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e acordos internacionais, é vedado o embarque de passageiro armado em voos internacionais, devendo o transporte de armas de fogo e munições ser realizado de acordo com os procedimentos previstos para o despacho de arma de fogo e munições.

7.21. O transporte aéreo de passageiro sob custódia deverá ser coordenado pelo órgão responsável pela escolta com o operador do aeródromo, a Companhia e a representação da Polícia Federal, visando estabelecer, de acordo com as necessidades da equipe de escolta, as medidas e procedimentos especiais de segurança para embarque e desembarque, bem como de conduta a bordo da aeronave.

7.21.1. A coordenação é de iniciativa do órgão responsável pela escolta e deve ser iniciada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto para o voo, salvo acordo entre as organizações envolvidas nas operações.

7.21.2. Com anuência formal da Polícia Federal os procedimentos a cargo desta, para transporte de passageiros sob custódia, poderão ser realizados por órgão de segurança pública. 7.22. A equipe de escolta deve se identificar aos funcionários da representação da Polícia Federal para o aeródromo e aos funcionários da Companhia, apresentando o documento formal que autorize o transporte do custodiado.

7.23. A Companhia não poderá transportar mais do que dois passageiros custodiados, com suas respectivas equipes de escoltas, em um mesmo voo, observadas as orientações da Polícia Federal.

7.24. A Companhia negará o embarque de passageiro custodiado se a equipe de escolta não for composta por, no mínimo, dois profissionais por passageiro custodiado.

7.25. A equipe de escolta de passageiro custodiado deverá dispor de equipamentos de contenção, sendo vedado o porte de gás lacrimogêneo ou similar incapacitante e outros artigos vedados ao transporte aéreo civil conforme RBAC nº 175 e demais limitações deste contrato de transporte aéreo e da Resolução n° 461 da ANAC.

7.26. A Polícia Federal avaliará os riscos do transporte de pessoa custodiada em voos internacionais, para garantir que não constitua perigo à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita e que sejam adotadas as medidas de segurança adequadas.

7.26.1 O passageiro sob custódia transportado em operação de transporte aéreo público internacional regular, deverá ser acompanhado por equipe de escolta dimensionada pela Polícia Federal.

7.26.2. Nos casos de passageiro impedido, repatriado, deportado ou expulso, a necessidade de equipe de escolta ficará a critério da Polícia Federal, a partir de avaliação de risco, podendo ainda a sua realização ser atribuída à equipe de escolta privada desarmada, a cargo do responsável pela retirada do estrangeiro do território nacional.

7.26.3. No caso de escolta atribuída à empresa de segurança privada nacional, deverá ser observada a necessidade de registro válido na Polícia Federal.

7.27. A Companhia não se responsabiliza pela falta de documentos ou informações, que possa resultar na negativa de embarque de passageiro armado, sob custódia ou do despacho de arma de fogo e munições.

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O Passageiro reconhece que os seus dados pessoais fornecidos à Companhia para realização de Reservas, emissão da Passagem Aérea e prestação de serviços acessórios, poderão ser disponibilizados aos órgãos e entidades competentes, em consonância com o disposto no Art. 7º da Resolução nº 255 de lavra da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

8.2. Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse a submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando ou caso esteja em posse de material considerado proibido, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave.

8.3. O Passageiro autoriza a Companhia a reter e fornecer seus dados pessoais para suas controladoras, subsidiárias, controladas, filiais ou sucursais, bem como para agentes autorizados, instituições financeiras e outras empresas de cartão de crédito ou outras transportadoras aéreas, a fim de que lhe sejam oferecidos outros serviços e vantagens.

8.4. A Companhia reserva-se o direito de recusar o transporte de qualquer Passageiro que tenha adquirido a Passagem Aérea em violação às leis aplicáveis ou às Tarifas, normas ou regulamentos da Companhia.

8.5. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, mantendo-se, contudo, válidas suas disposições às Passagens Aéreas adquiridas na vigência do mesmo.

8.6. O presente Contrato é disponibilizado através do Website Avianca e poderá, a qualquer tempo, ser consultado pelo Passageiro.

 

9. FORO

9.1. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Este contrato entrará em vigor em 28 de julho de 2018, revogam-se in totum, as disposições contratuais anteriores.